Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS O RECONHECIMENTO DA CONFUSÃO DE LIMITES , ESSÊNCIA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, É INCONCILIÁVEL COM A POSSE (ANIMUS DOMINI) SOBRE ÁREA CERTA E DELIMITADA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.A NORMA ATINENTE A RELAÇÕES CONTRATUAIS DE COMPRA E VENDA (ART. 500, CC), É INAPLICÁVEL À AÇÃO DEMARCATÓRIA, QUE POSSUI NATUREZA REAL E SE FUNDA NO DIREITO DE VIZINHANÇA (ART. 1.297 DO CC).INOCORRÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. A MENÇÃO À ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA COMO INDICATIVO DA VIA DEMARCATÓRIA CONSTITUI CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA LÓGICA PARA GARANTIR A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF), E NÃO ERRO FÁTICO.MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,