Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL - DECADÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME01. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECEU DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO, AFASTOU O CABIMENTO DO WRIT POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, MANTEVE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENOU O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDO EM RAZÃO DE ALEGADO FATO SUPERVENIENTE; (II) SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA; (III) SE O WRIT É A VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR DECISÃO QUE DETERMINOU LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS; (IV) SE RESTOU CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR03. NÃO HÁ FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO. DEFERE-SE O BENEFÍCIO APENAS PARA O PRESENTE AGRAVO INTERNO, PROPICIANDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 04. O BLOQUEIO JUDICIAL CONSTITUI MEDIDA CONSTRITIVA DE NATUREZA CAUTELAR E PROVISÓRIA QUE INDISPONIBILIZA VALORES E TRAZ COMO DESDOBRAMENTO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PATRIMONIAL, UMA VEZ OFERTADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO DEVEDOR E RESOLVIDAS AS QUESTÕES SOBRE A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO. 05. A DECISÃO DE 13/11/2025 IMPUGNADA NO MANDAMUS QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO LÓGICO E NECESSÁRIO DAS DECISÕES ANTERIORES QUE JÁ HAVIAM RECONHECIDO A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E REJEITADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS DO EXECUTADO. O AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO BLOQUEIO DESDE PELO MENOS 24/05/2024 E FOI INTIMADO EM 03/06/2024 DA DECISÃO DE 29/05/2024 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO, SENDO EVIDENTE QUE O PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009 JÁ HAVIA TRANSCORRIDO HÁ MUITO TEMPO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. 06. NÃO HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE DIVERSOS PRECEDENTES CITADOS PELO AGRAVANTE E A CONSULTA FORMAULADA À BASE DE DADOS DO STJ, VERIFICANDO-SE QUE TAIS PARADIGMAS NÃO EXISTEM OU TRATAM DE MATÉRIAS COMPLETAMENTE DIVERSAS DAS ALEGADAS. 07. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE QUANDO O AGRAVANTE COMPARECEU AO PROCESSO E APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 08. A MATÉRIA RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FOI TRAZIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONSTOU NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO SE ENCONTRA DEVOLVIDA PARA DISCUSSÃO NO AGRAVO, ALÉM DE CONSTITUIR MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVE SER ARGUIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 09. RESTA CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ABUSO DO DIREITO DE DEFESA, INCLUSIVE PELA CITAÇÃO REITERADA DE PRECEDENTES QUE NÃO COMPROVAM A CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE. 10. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO TERCEIRA VIA DE IMPUGNAÇÃO AOS MESMOS FATOS JÁ APRECIADOS E DECIDIDOS DEFINITIVAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM CLARA BURLA AO PRAZO DECADENCIAL, AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: