Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORES PÚBLICOSEFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO AUTORAL DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2019/2020, 2020/2021 E 2021/2022.ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE (ART. 373, II, DO CPC). FATO NEGATIVO. CABIMENTO DO PAGAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA LÍQUIDA. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS LEGAIS. MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: