Ementa
ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, DECIDO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, PORQUE PROVADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM LASTRO NO ARTIGO 487, I, ART. 373, I E II E ART. 344, TODOS DO CPC, DEVENDO A PARTE REQUERIDA PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 80.755,25 (OITENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E COM JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.. POR FIM, DIANTE DA CAUSALIDADE, SOU POR CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM LASTRO NO ART. 85, § 2º DO CPC, DEVENDO SER INTIMADA DE FORMA PESSOAL PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. P.R.I. APÓS, SEM REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.