Ementa
POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ARQUIVEM-SE E APENSEM-SE ESTES ÀQUELES AUTOS