Ementa
Processo 1002651-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandre Oliveira Pracchias - Vistos. HOMOLOGO por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos exatos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Expeça-se ofício à CEAB-DJ. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela IV, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF-RES 2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução 575/2019. Requisite-se o pagamento. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.