Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME.
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO VISANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSISTENTE EM IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO QUE TERIAM FILMADO O ACIDENTE DE TRÂNSITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) O INTERESSE E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA PARTE AUTORA AO INGRESSAR COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES DE MONITORAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA QUANDO HÁ RISCO DE PERDA DA PROVA OU PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME ART. 381 DO CPC, NÃO SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, MAS DE AÇÃO AUTÔNOMA DE CUNHO SATISFATIVO. NO CASO, A PROVA PRETENDIDA É ÚTIL PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE E ORIENTAR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ALÉM DE SE TRATAR DE GRAVAÇÃO SUJEITA A PERDA PELO DECURSO DO TEMPO. ADEMAIS, NEGATIVA DO REQUERIDO EM FORNECÊ-LA DIRETAMENTE A PARTICULARES, MAS SOMENTE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL OU POLICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA.
IV. DISPOSITIVO.
5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.