Ementa
Ante o exposto, julgo extinta apunibilidadedo réu LUIZ CARLOS DANIER, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, proceda-se as devidas comunicações e anotações de praxe e, após, ao arquivo. P.R.I.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Execução da Pena 0001499-13.2024.8.26.0411
- Vara / juízo
- Foro de Pacaembu - 1ª Vara
- Publicação
- DJEN 16/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0001499-13.2024.8.26.0411
Inteiro teor
Processo 0001499-13.2024.8.26.0411 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - LUIZ CARLOS DANIER - Ante o exposto, julgo extinta apunibilidadedo réu LUIZ CARLOS DANIER, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, proceda-se as devidas comunicações e anotações de praxe e, após, ao arquivo. P.R.I. - ADV: LUCIANA FASTRONE FRUTUOZO (OAB 412076/SP)