Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008761-60.2025.8.26.0006/SP
AUTOR : FERNANDO SANTOS CANADAS
ADVOGADO(A) : JACKELINE DA SILVA SANTOS CANADAS (OAB SP337932)
RÉU : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)
SENTENÇA
Homologo, porquanto representativo da livre manifestação de vontade, versando sobre objeto lícito, o acordo que se aperfeiçoou entre as partes (evento 27, PET1) e, com apoio no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide. Ante o teor do evento 34, PED ARQUIVAMENTO1, reputo cumprida a obrigação pactuada, motivo pelo qual determino o arquivamento em definitivo destes autos, com as anotações pertinentes. Deixo de analisar os embargos declaratórios do evento 35, EMBDECL1, tendo em vista a homologação do acordo. Publique-se e intime-se.