Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARINA MARCONDES MACHADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIROS NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES DE 2021 A 2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. FALTAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, ESPECIALMENTE O PERICULUM IN MORA.
4. A AGRAVANTE TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DOS REAJUSTES E MANTEVE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, USUFRUINDO DOS BENEFÍCIOS CONTRATUAIS SEM DEMONSTRAR DIFICULDADE FINANCEIRA ESPECÍFICA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 1.015, I, E 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP 1.823.116/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/08/2019, DJE 12/08/2019.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232375-65.2025.8.26.0000, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, J. 09/08/2025.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276481-83.2023.8.26.0000, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 03/03/2024.