Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE MARIA GELLY DE CASTRO E SILVA NO HOSPITAL SANTA MÔNICA POR OITO MESES, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ART. 300 DO CPC, E A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PELO PLANO DE SAÚDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA ESTÁ DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PROLONGADA, DEVIDO À GRAVIDADE DO QUADRO PSÍQUICO.
4. O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELO RISCO DE SUICÍDIO, AUTO E HETEROAGRESSÃO, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS E BOLETINS DE OCORRÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE IMEDIATA SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A URGÊNCIA SE ORIENTA PELO RISCO DECORRENTE DA POSTERGAÇÃO DO TRATAMENTO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ART. 300; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, ADI Nº 7.265.