Ementa
Processo 1000431-58.2026.8.26.0405 - Guarda de Família - Fixação - J.A.O. - Vistos. Para que produza os seus devidos e legais efeitos jurídicos, com a concordância da Drª. Promotora de Justiça à fls. 27, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes as fls. 22/23, com relação a regulamentação da guarda e visitas, nos autos da ação de - Fixação, julgando consequentemente EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal. O trânsito em julgado opera desde logo, sendo dispensada sua certificação. Arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.