Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU EM 35% OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS COMO REGRA GERAL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95). AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DO RECURSO. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA E REVERSÍVEL. QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, PODENDO SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.