Ementa
Processo 0000074-54.2025.8.26.0042/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo município, bem como realizado o levantamento (fls. 48), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos independente de nova manifestação judicial. Por fim e sem prejuízo, proceda-se à verificação de eventuais custas pendentes, intimando-se a parte para seu pagamento, sob pena de inscrição em em dívida ativa. Intime-se o órgão público via portal eletrônico.