Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DETALHADA DOS REAJUSTES APLICADOS EM PLANO COLETIVO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS UTILIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO COLETIVO NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DIVULGADOS PELA ANS, MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS, MEDIANTE DOCUMENTOS E PARECERES ATUARIAIS DETALHADOS.4. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ INDICAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA OS REAJUSTES APLICADOS NA APÓLICE DA AUTORA.5. NÃO HÁ TAMBÉM COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.6. A REQUERIDA DEIXOU DE JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS REAJUSTES DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SOMENTE DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS A CONTRATOS INDIVIDUAIS SUBSIDIARIAMENTE NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA REAJUSTE E QUANDO A REQUERIDA DEIXA DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR SUA CORREÇÃO”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III E 51, IV E X; CC, ART. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Julia Keiko Shigetone Teruya (OAB: 173202/SP) - 4º andar