Ementa
Processo 1003455-64.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - DELCY DA ROCHA SANTOS - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.