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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1007495-93.2023.8.26.0286

Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
1007495-93.2023.8.26.0286

Ementa

Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, §§§ 2º, 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão e o faço para consolidar nas mãos da parte autora, proprietária fiduciária, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que, na forma do art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1007495-93.2023.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, §§§ 2º, 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão e o faço para consolidar nas mãos da parte autora, proprietária fiduciária, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que, na forma do art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)