Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO .
I. CASO EM EXAME
1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS DANOS MORAIS FAZEM-SE PRESENTES, CONFORME RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
4. A INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS FOI RETIFICADA DE R$ 300,00 PARA R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A DUPLA FUNÇÃO DE REPARAÇÃO E PUNIÇÃO E OS ELEMENTOS DE EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM SUA DUPLA FUNÇÃO DE REPARAÇÃO E PUNIÇÃO, OBSERVANDO OS ELEMENTOS DE EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; Lei 9.099/95, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003277-91.2021.8.26.0609, Rel. Desa. Daniela Menegatti Milano, j. 28/04/2025; TJSP Colégio Recursal de Santos, Recurso Inominado Cível n.º 1025642-23.2020.8.26.0562, Juiz Rel. Rodrigo Barbosa Sales, j. 02/05/2022.