Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, tendo por objeto a cobrança indevida de faturas de água. Pedido procedente em primeiro grau. Recurso DE AMBAS AS PARTES para reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (II) A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE ÁGUA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. AS FATURAS APRESENTADAS SÃO DESPROPORCIONAIS À MÉDIA DE CONSUMO, SEM COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADEQUADA PELA CONCESSIONÁRIA.
5. A CONCESSIONÁRIA NÃO CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA, NÃO APRESENTANDO LAUDO TÉCNICO OU INSPEÇÃO DETALHADA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA.
6. A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA NA COBRANÇA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR.
7. O MERO DISSABOR COTIDIANO DECORRENTE DA COBRANÇA DE FATURA NÃO ENSEJA DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. 2. MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO ENSEJA DANO MORAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023639-56.2024.8.26.0562, RELATOR DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 12/02/2026; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022063-61.2024.8.26.0007, JUÍZA RELATORA ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO, J. 12/02/2026