Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. REQUERENTE QUE, APÓS REALIZAR PESQUISA SOBRE PROGRAMAS DE MILHAS POR MEIO DE CONTATO COM AGÊNCIA DO REQUERIDO, RECEBEU LIGAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO. GOLPISTA QUE, UTILIZANDO UNIFORME E CRACHÁ, CONHECIA O HISTÓRICO RECENTE DA PESQUISA DO AUTOR, CONFIRMANDO DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS. ORIENTAÇÃO FRAUDULENTA E CONCRETIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PIX DE R$ 5.000,00 PARA CONTA DESCONHECIDA.
REQUERIDO DEFENDEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. REQUERIDO QUE É LEGITIMADO PASSIVO PARA A DEMANDA. FRAUDE PRATICADA NO CONTEXTO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. BANCO QUE PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO EM DEMANDA APARTADA.
MÉRITO. FRAUDADORES QUE CONHECIAM DADOS SENSÍVEIS, COMO NÚMERO DA CONTA DO AUTOR E DE SEU CARTÃO. INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS QUE CONFERIU CREDIBILIDADE À FRAUDE, GERANDO EXPECTATIVA DE QUE O CONSUMIDOR CONVERSAVA COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO LEGÍTIMO. SISTEMAS DE SEGURANÇA QUE NÃO DETECTARAM MOVIMENTAÇÃO ELEVADA, QUE FUGIA DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DO BANCO QUE FOI DETERMINANTE À CONCRETIZAÇÃO DO PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS DA CAUSA QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.