Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, objetivando a desconstituição da sentença que lhe impôs a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente a ocorrência de erro material na fixação da pena-base e de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, ao argumento de que a circunstância de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena também teria fundamentado o reconhecimento da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve erro material ou aritmético na fixação da pena-base, apto a justificar sua redução; e (ii) se a valoração negativa da culpabilidade, em razão da prática do delito no interior de estabelecimento prisional durante o cumprimento de pena, configura bis in idem em relação à agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado erro material não se verifica. A insurgência dirige-se, em realidade, contra o critério adotado para a exasperação da pena-base, matéria inerente à individualização da pena e que não evidencia, por si só, contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação penal não impõe critério matemático rígido para a fixação da pena-base, competindo ao magistrado, mediante fundamentação idônea, exercer a discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do Código Penal. 5. Não há bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da agravante da reincidência, pois possuem fundamentos distintos. A primeira decorreu da maior reprovabilidade da conduta praticada durante o cumprimento de pena no interior de estabelecimento prisional; a segunda fundamentou-se em condenação anterior transitada em julgado. 6. A revisão criminal exige a demonstração de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não comprovada contrariedade ao texto expresso da lei penal, à evidência dos autos ou qualquer erro judiciário apto a desconstituir a coisa julgada, impõe-se a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não constitui instrumento destinado à mera reavaliação da dosimetria da pena quando a insurgência se limita a questionar o critério de individualização adotado pelo magistrado, sem demonstrar qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. A fixação da pena-base não está sujeita à adoção de critério matemático rígido, sendo suficiente que a exasperação esteja amparada em fundamentação concreta e idônea. Não configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática do crime durante o cumprimento de pena no interior de estabelecimento prisional e o reconhecimento da agravante da reincidência fundada em condenação anterior transitada em julgado, por se tratarem de circunstâncias de natureza e fundamentos distintos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 61, II, "d", 65, III, "d", 67; CPP, art. 621, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 09.08.2024; AgRg no REsp n. 2.233.868/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026.