Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários advocatícios.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara das Fazendas Públicas [email protected] Processo n.: 5830181-67.2026.8.09.0149 Polo ativo: Genesilda Goncalves Leite Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA sentença com força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do CNPFJ Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA VENCIMENTAL movida por GENESILDA GONÇALVES LEITE em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que a decisão do evento n. 05 determinou a retificação do valor da causa e a apresentação de demonstrativo simplificado do proveito econômico pretendido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimada, a autora apresentou manifestação no evento n. 12, mas manteve o valor de R$ 1.000,00 e não apresentou o demonstrativo exigido, deixando de sanar as irregularidades apontadas. A natureza declaratória da demanda e a possibilidade de liquidação posterior não dispensam a estimativa do benefício econômico perseguido. A decisão exigiu apenas cálculo simplificado das parcelas vencidas e de uma anuidade das vincendas, necessário à adequação do valor da causa e à aferição da competência, conforme o artigo 292, inciso VI e §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessária TRINDADE, cdata da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito
