Ementa
Processo 1000278-30.2025.8.26.0544 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Argon Transportes de Cargas Ltda - Em se tratando de mandado de segurança é desnecessária a intimação da autoridade coatora para manifestar a anuência ao pedido de extinção (Tema 530 do STJ). Homologo a desistência da ação (fls. 109) para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo em consequência, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios Considerando que o caráter da desistência é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.