Ementa
tando sob o mesmo teto, não há necessidade de que sejam fixados alimentos em prol da virago, simplesmente porque o varão é livre para direcionar para ela, a cada mês, a parte de sua remuneração que for do interesse do casal (até mesmo em expressão maior do que a metade apontada na inicial). E na eventualidade de, no futuro, surgirem dissensões a respeito, aí sim poderá a virago postular, em ação própria, eventual pensão alimentar a que tenha direito ou que seja necessária. Nessa conformidade, não existindo interesse de agir na hipótese, indefiro o pedido de homologação do acordo apresentado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: VALDEVILSON DE SOUZA GOES (OAB 409448/SP)
Inteiro teor
Processo 1014426-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.C. - Vistos. Recebo a emenda da inicial de p. 15/17. Em vista do ali informado, confirmando que as partes vivem sob o mesmo teto e apresentados os motivos para a fixação da pensão desejada, o que se verifica é que não está presente, na hipótese, o interesse de agir dos requerentes, na medida em que a prestação jurisdicional desejada não é necessária. Sendo as partes casadas, vivendo em mancomunhão e coabitando sob o mesmo teto, não há necessidade de que sejam fixados alimentos em prol da virago, simplesmente porque o varão é livre para direcionar para ela, a cada mês, a parte de sua remuneração que for do interesse do casal (até mesmo em expressão maior do que a metade apontada na inicial). E na eventualidade de, no futuro, surgirem dissensões a respeito, aí sim poderá a virago postular, em ação própria, eventual pensão alimentar a que tenha direito ou que seja necessária. Nessa conformidade, não existindo interesse de agir na hipótese, indefiro o pedido de homologação do acordo apresentado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: VALDEVILSON DE SOUZA GOES (OAB 409448/SP)
