Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TUTELA ESPECÍFICA MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO RELEVANTE. ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, CONFIRMADA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO PERFIL E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR A REGULARIDADE FORMAL DOS RECURSOS, EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA E A ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTADA A QUESTÃO PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. DESATIVAÇÃO UNILATERAL BASEADA EM JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA OU PROVA TÉCNICA SUFICIENTE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.6. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.7. CORRETA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “A DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, QUANDO BASEADA EM JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E SEM PROVA DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES INTERNAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ENSEJANDO, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar