Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSA FAZENDAS PÚBLICAS Rua Mário Miguel da Silva, s/n, Parque Laguna II, Formosa/GO, CEP: 73814-173 Balcão Virtual: (61) 3642-8357 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5816632-14.2026.8.09.0044 Polo ativo: Creuza Bento De Moraes Polo passivo: Estado De Goias Trata-se de Ação Declaratória de Natureza Vencimental, proposta por Creuza Bento de Moraes, em desfavor de Estado de Goiás, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se depreende dos autos, a decisão inicial (evento 10), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, a fim de retificar o valor da causa, que fora atribuído em R$ 1.000,00. Contudo, não houve manifestação do autor para cumprir a determinação judicial, tampouco foi apresentada a emenda à inicial. O prazo para cumprimento da determinação transcorreu sem que a parte promovente tomasse as providências necessárias. A ausência de emenda da petição inicial, quando determinada pelo juízo, acarreta o seu indeferimento, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A consequência legal para o indeferimento da petição inicial é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uníssona ao afirmar que, nos casos de indeferimento da petição inicial por não cumprimento de determinação de emenda, é desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção do feito. A intimação do advogado constituído nos autos é suficiente para tal fim, uma vez que a exigência de intimação pessoal, prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente às hipóteses de negligência das partes ou abandono da causa, e não ao indeferimento da inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC, indeferiu a petição inicial de ação de cobrança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo código, por inércia da parte autora em emendar a petição inicial após intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de intimação pessoal da parte autora para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia processual e instrumentalidade das formas; (iii) a ocorrência de violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório; e (iv) se houve cerceamento de defesa pela extinção prematura do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal do apelante é dispensável, pois o § 1º do art. 485 do CPC não se aplica ao inciso I do mesmo artigo. A intimação do advogado é suficiente para o caso de indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem de emenda.4. A extinção do processo, sem resolução de mérito, decorreu da inércia da parte autora em sanar vício processual relevante, não configurando formalismo excessivo ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Não houve violação ao princípio da não surpresa, pois a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, indicando-se o vício a ser corrigido, e permaneceu inerte.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz determinou expressamente a emenda da inicial e a parte autora, devidamente intimada, não a realizou. A inércia configura desatenção ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. "1. A intimação pessoal da parte autora em caso de indeferimento da petição inicial por falta de emenda é dispensável, sendo suficiente a intimação do seu advogado. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora em emendar a petição inicial após devida intimação, não configura violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia processual e instrumentalidade das formas, nem cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, inciso IV; 485, inciso I e § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0156236.14.2015.8.09.0006, FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2019 13:40:12, Publicado em 02/10/2019 17:17:10. (TJGO, Apelação Cível, n.º 5973708-89.2024.8.09.0006, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Rodrigo da Silveira, DJE 28/05/2025 15:29:26) Dessa forma, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (Decreto Judiciário n.º 3910/2026) (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
