Ementa
Processo 1002383-16.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.A.S. - N.C.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls.172/174, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito. Consigno a concordância do Ministério Público às fls.177. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerido. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, se o caso. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos.