Ementa
Processo 0009034-63.2025.8.26.0344 (processo principal 1017043-36.2021.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.L.O. - - A.L.L.O. - - T.L.O. - Vistos. Cuida-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes acima identificadas, qualificadas nos autos. Diante da vontade das partes, HOMOLOGO o acordo firmado nas fls. 65/71, com relação ao período especificado a fls. 02. JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Tendo em vista a longevidade do acordo, extingue-se o presente processo, devendo a parte interessada, em caso de inadimplemento do acordo, propor nova ação de execução, valendo a presente como título executivo. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou na data da publicação, o que ocorrer por último. Sem condenação ao pagamento da taxa judiciária, vez que o montante mensal não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Sem condenação em honorários diante do acordo celebrado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se.