Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ERRO MATERIAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de revisão criminal proposta em face de sentença condenatória que fixou a pena por crime de homicídio qualificado tentado. O requerente alega que a fração de redução da tentativa (2/5) foi estabelecida com base em premissa fática incompatível com a prova pericial e que há erro material na capitulação do delito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a fundamentação da fração de redução da pena pela tentativa contraria a evidência dos autos ao afirmar risco de óbito não atestado em laudo pericial; e (II) saber se existe erro material na capitulação do delito na sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação da sentença é tecnicamente imprecisa ao atribuir ao laudo pericial a afirmação de "chances de causar o óbito", visto que o exame de corpo de delito consignou expressamente a inexistência de perigo de vida.
4. A aferição da fração de redução da tentativa não decorre exclusivamente da gravidade das lesões produzidas, mas da extensão dos atos executórios desenvolvidos e da distância objetiva entre a conduta e a consumação do delito.
5. No caso, a prova demonstra que o requerente percorreu parte significativa do iter criminis, surpreendendo a vítima, desferindo sucessivos golpes de facão enquanto ela estava caída e somente cessando as agressões por intervenção de terceiros, o que justifica a fração de 2/5.
6. A imprecisão na fundamentação da sentença, por si só, não caracteriza erro judiciário apto a desconstituir a coisa julgada, pois a dosimetria encontra amparo na dinâmica delitiva reconhecida pelo Conselho de Sentença.
7. Constata-se erro material no dispositivo da sentença ao referenciar o art. 121, § 2º, inciso VI, do CP, enquanto a condenação recaiu sobre o art. 121, § 2º, inciso IV, do CP, conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. A revisão criminal é parcialmente procedente.
"1. A imprecisão na fundamentação da fração de redução da pena pela tentativa, ao atribuir ao laudo pericial afirmação sobre risco de morte não constante, não caracteriza contrariedade à evidência dos autos quando a dinâmica delitiva, reconhecida pelo Conselho de Sentença, demonstra ter sido percorrida parte significativa do iter criminis."
"2. O erro material na capitulação do crime, que não afeta a condenação ou a dosimetria, deve ser corrigido para adequar a descrição legal à qualificadora efetivamente reconhecida pelo Conselho de Sentença."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPP, art. 621, I; CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 121, § 2º, VI; CP, art. 121, § 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp: 1816088 RS 2019/0152316-5, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no HC n. 756.132/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, HC n. 894.297/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024.