Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão
2. Verificar se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante da ausência de comprovação objetiva da incapacidade financeira.
4. A simples juntada de declaração genérica, desacompanhada de documentos idôneos, não autoriza a concessão do benefício.
5. Inexistindo prova suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, correta a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade.
IV. Dispositivo e Tese
6. Agravo de Instrumento desprovido.
Teses de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação mínima da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem a incapacidade de suportar os encargos do processo.”