Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Assim, determino a expedição de “alvará híbrido” (Ofício de Transferência Bancária), para levantamento do valor depositado, conforme indicado no evento n° 54, ficando autorizado o levantamento dos aludidos alvarás pelo procurador constituído, observando os poderes conferidos na procuração.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5311342-07.2026.8.09.0099 Autor: Valdirene Gomes Da Silva Requerido: Tam Linhas Aereas S/a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por VALDIRENE GOMES DA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL. Dispensado relatório por força do art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, sobre o tema em análise, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No presente caso, verifico que houve o pagamento do crédito em execução, sendo a extinção do feito a medida imperativa. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Assim, determino a expedição de “alvará híbrido” (Ofício de Transferência Bancária), para levantamento do valor depositado, conforme indicado no evento n° 54, ficando autorizado o levantamento dos aludidos alvarás pelo procurador constituído, observando os poderes conferidos na procuração. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito em respondência 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.
