Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM SEMIRREBOQUES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta em ação de resolução de contratos de compra e venda de quatro semirreboques, cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. A embargante aponta omissões, contradição e erros materiais relacionados à prova pericial, à caracterização dos vícios apresentados nos equipamentos, ao nexo causal, à distribuição do ônus da prova e aos pedidos indenizatórios, além de requerer efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua integração ou correção; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração da prova pericial, o nexo causal e as conclusões jurídicas adotadas no julgamento da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, inclusive a alegação de cerceamento de defesa, a suficiência da prova pericial e a ausência de vício de fabricação, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade.
4. A utilização de documentos técnicos fornecidos pelo fabricante não compromete, por si só, a imparcialidade da perícia realizada sob contraditório, especialmente quando o perito considera os elementos técnicos pertinentes à análise dos equipamentos e presta esclarecimentos sobre as conclusões apresentadas.
5. A discordância da parte com as conclusões da prova pericial não caracteriza vício do julgado nem justifica nova perícia quando o laudo se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial e não há demonstração concreta de prejuízo processual ou de deficiência técnica capaz de comprometer suas conclusões.
6. A controvérsia relativa às causas das falhas dos semirreboques foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que atribuiu as anomalias a fatores operacionais, especialmente à utilização dos equipamentos com veículos-tratores sem a devida reparametrização dos sistemas EBS/ECAS e à operação com excesso de carga, afastando o nexo causal entre os defeitos apontados e a atuação das fornecedoras.
7. As alegações relativas à metodologia pericial, aos dados técnicos, à norma ISO 7638, ao dever de informação, à distribuição do ônus da prova, à necessidade de nova perícia e aos pedidos indenizatórios revelam pretensão de reexame da matéria já decidida e da valoração do conjunto probatório, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022.
8. As inconsistências apontadas quanto a referências de faturamento, numeração de chassis e datas não interferem na fundamentação determinante do julgamento e, portanto, não configuram erro material apto a modificar o resultado do acórdão.
9. O prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, permite considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de prequestionamento, observados os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A discordância da parte com a prova pericial e com a valoração dos elementos probatórios não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 3. O prequestionamento ficto observa o disposto no CPC, art. 1.025.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.025, 370, 371, 373, § 1º, e 480; CC, arts. 422 e 441.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 28; TJGO, Apelação Cível, Rel. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 01.11.2023; TJGO, Apelação Cível, Rel. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJGO, Apelação Cível, Rel. Sandra Regina Teixeira Campos, 6ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 0421175-38.2014.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0284999-33.2015.8.09.0006
COMARCA: ANÁPOLIS
EMBARGANTE: 3 G EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
EMBARGADOS: DU GREGÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. E GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
RELATORA : DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM SEMIRREBOQUES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta em ação de resolução de contratos de compra e venda de quatro semirreboques, cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. A embargante aponta omissões, contradição e erros materiais relacionados à prova pericial, à caracterização dos vícios apresentados nos equipamentos, ao nexo causal, à distribuição do ônus da prova e aos pedidos indenizatórios, além de requerer efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua integração ou correção; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração da prova pericial, o nexo causal e as conclusões jurídicas adotadas no julgamento da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, inclusive a alegação de cerceamento de defesa, a suficiência da prova pericial e a ausência de vício de fabricação, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade.
4. A utilização de documentos técnicos fornecidos pelo fabricante não compromete, por si só, a imparcialidade da perícia realizada sob contraditório, especialmente quando o perito considera os elementos técnicos pertinentes à análise dos equipamentos e presta esclarecimentos sobre as conclusões apresentadas.
5. A discordância da parte com as conclusões da prova pericial não caracteriza vício do julgado nem justifica nova perícia quando o laudo se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial e não há demonstração concreta de prejuízo processual ou de deficiência técnica capaz de comprometer suas conclusões.
6. A controvérsia relativa às causas das falhas dos semirreboques foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que atribuiu as anomalias a fatores operacionais, especialmente à utilização dos equipamentos com veículos-tratores sem a devida reparametrização dos sistemas EBS/ECAS e à operação com excesso de carga, afastando o nexo causal entre os defeitos apontados e a atuação das fornecedoras.
7. As alegações relativas à metodologia pericial, aos dados técnicos, à norma ISO 7638, ao dever de informação, à distribuição do ônus da prova, à necessidade de nova perícia e aos pedidos indenizatórios revelam pretensão de reexame da matéria já decidida e da valoração do conjunto probatório, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022.
8. As inconsistências apontadas quanto a referências de faturamento, numeração de chassis e datas não interferem na fundamentação determinante do julgamento e, portanto, não configuram erro material apto a modificar o resultado do acórdão.
9. O prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, permite considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de prequestionamento, observados os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A discordância da parte com a prova pericial e com a valoração dos elementos probatórios não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 3. O prequestionamento ficto observa o disposto no CPC, art. 1.025.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.025, 370, 371, 373, § 1º, e 480; CC, arts. 422 e 441.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 28; TJGO, Apelação Cível, Rel. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 01.11.2023; TJGO, Apelação Cível, Rel. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJGO, Apelação Cível, Rel. Sandra Regina Teixeira Campos, 6ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 0421175-38.2014.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023.
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