Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS PROPOSTA POR A.C.B., EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO O FILHO MENOR T.L.B.A., CONTRA M.H.A. A AUTORA REQUEREU GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS QUINZENAIS, ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS E DIVISÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES, ALÉM DE ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) GUARDA COMPARTILHADA POSTULADA PELO PAI; (II) AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO PROSPERA DEVIDO À LITIGIOSIDADE E AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO MÍNIMA ENTRE OS GENITORES.4. A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA É ACOLHIDA, FAVORECENDO O DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL DO MENOR E FORTALECENDO O VÍNCULO PATERNO-FILIAL, DE ACORDO COM OS LAUDOS PRODUZIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AMPLIAR E DETALHAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEMANDA COMUNICAÇÃO E COORDENAÇÃO PARENTAL. 2. A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAVORECE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 227; ECA, ARTS. 4.º E 19; CC, ARTS. 1.583 A 1.589.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dourival Andrade Rodrigues (OAB: 165556/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar