Ementa
cientes, nos termos do disposto no artigo 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o acusado, devidamente qualificado nos autos. Verificada: (i) a voluntariedade do investigado que estava acompanhado de seu Defensor (Dr. Carlos Eduardo Silva) em solenidade perante o Ministério Público (fls. 74/75 - II-DA CONFISSÃO); (ii) a manifestação pela dispensa de audiência homologatória (fl. 82); e (iii) a inexistência de ilegalidade, inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (CPP, art. 28-A, §§ 4º e 5º) HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALde fls. 74/77. Diante da homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cumpram-se as determinações do art. 379-B e seguintes das NSCGJ: a) Intime-se a vítima da homologação, por CARTA, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1500078-66.2025.8.26.0446 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EMERSON RODRIGUES DA SILVA - Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado entre Ministério Público e o investigado, devidamente qualificado nos autos. Verificada a voluntariedade do acusado e a legalidade do acordo, cujas condições são adequadas e suficientes, nos termos do disposto no artigo 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o acusado, devidamente qualificado nos autos. Verificada: (i) a voluntariedade do investigado que estava acompanhado de seu Defensor (Dr. Carlos Eduardo Silva) em solenidade perante o Ministério Público (fls. 74/75 - II-DA CONFISSÃO); (ii) a manifestação pela dispensa de audiência homologatória (fl. 82); e (iii) a inexistência de ilegalidade, inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (CPP, art. 28-A, §§ 4º e 5º) HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALde fls. 74/77. Diante da homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cumpram-se as determinações do art. 379-B e seguintes das NSCGJ: a) Intime-se a vítima da homologação, por CARTA, nos termos do art. 28-A, § 9º do CPP; b) Providencie-se a anotação no histórico da parte o evento "19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal" que alterará automaticamente o tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP ; c) Oficie-se ao IIRGD (cód. 506146); d) Encaminhe-se cópia da presente decisão para a DELPOL de origem. No mais, dê-se ciência ao Ministério Público, para que inicie execução perante o juízo de execução penal (CPP, art. 28-A, § 6º). Após comunicada a distribuição do ANPP perante a VEC, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal", indicando no complemento o número do processo de execução. Cumpra-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA (OAB 364947/SP)
