Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos.