Ementa
Processo 1015880-79.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.N.S. - - A.G.N.S. - Vistos. Diante da vontade das partes e da concordância do Ministério Público de fls. 68/69, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 56/58 e Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual concedida. Ciência ao Ministério Público. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou na data da publicação, o que ocorrer por último. Verifico que há isenção da taxa judiciária, pois, o valor da prestação mensal não supera a 02 (dois) salários-mínimos, em conformidade com o artigo 7º, inciso III da Lei 11.608/2003. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se.