Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por REGINA JORGE ESMERIO em face de BANCO AGIBANK S.A a fim de: i) declarar a nulidade das operações realizadas em 20/08/2025, consistentes no crédito pessoal no valor de R$ 6.615,81 e nas duas antecipações de 13º salário nos valores de R$ 1.148,47 e R$ 959,03; ii) declarar a inexistência e inexigibilidade de quaisquer débitos decorrentes dessas operações, vedada à ré a cobrança por qualquer meio e a inscrição ou manutenção do nome da autora em cadastros restritivos em razão de tais contratos; iii) determinar que a ré se abstenha de praticar atos de manutenção ou exigência relativos à portabilidade fraudulenta, devendo adotar as providências administrativas que lhe couberem para viabilizar o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário da autora no domicílio bancário anterior, sem prejuízo de oficiamento ao INSS/DATAPREV, se necessário, em fase de cumprimento; iv) condenar a ré à restituição simples dos valores eventualmente descontados, retidos, compensados ou apropriados da autora em razão das operações ora anuladas. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; v) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; vi) julgar improcedente o pedido contraposto formulado pela ré, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso In
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011563-56.2025.8.26.0224/SP
AUTOR : REGINA JORGE ESMERIO
ADVOGADO(A) : LEONARD BATISTA (OAB SP260186)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por REGINA JORGE ESMERIO em face de BANCO AGIBANK S.A a fim de: i) declarar a nulidade das operações realizadas em 20/08/2025, consistentes no crédito pessoal no valor de R$ 6.615,81 e nas duas antecipações de 13º salário nos valores de R$ 1.148,47 e R$ 959,03; ii) declarar a inexistência e inexigibilidade de quaisquer débitos decorrentes dessas operações, vedada à ré a cobrança por qualquer meio e a inscrição ou manutenção do nome da autora em cadastros restritivos em razão de tais contratos; iii) determinar que a ré se abstenha de praticar atos de manutenção ou exigência relativos à portabilidade fraudulenta, devendo adotar as providências administrativas que lhe couberem para viabilizar o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário da autora no domicílio bancário anterior, sem prejuízo de oficiamento ao INSS/DATAPREV, se necessário, em fase de cumprimento; iv) condenar a ré à restituição simples dos valores eventualmente descontados, retidos, compensados ou apropriados da autora em razão das operações ora anuladas. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; v) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; vi) julgar improcedente o pedido contraposto formulado pela ré, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4 % (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça. O preparo deverá ser recolhido por meio de guia única, gerada automaticamente pelo sistema eproc no momento do protocolo, corretamente lançado nos autos, mediante utilização do evento ?Recurso Inominado? ou por meio botão de ação "CUSTAS", onde é possível emitir a guia única nos eventos do processo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc18.pdf Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.
