Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LOCALIDADE DO ATENDIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), indeferindo, contudo, o pleito para que as terapias fossem realizadas exclusivamente em clínica específica no município de residência do beneficiário (Vitória/ES). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde tem o dever de custear o tratamento multidisciplinar no município de residência do paciente e em um único local, em face de laudo médico que aponta risco de regressão do quadro em razão de deslocamentos sucessivos; e (ii) saber se é cabível, liminarmente, compelir a operadora a custear o tratamento em uma clínica particular específica indicada pela parte. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece uma ordem sucessiva de garantia de atendimento, priorizando o município em que o tratamento é solicitado, admitindo-se o direcionamento para municípios limítrofes apenas de forma subsidiária, na indisponibilidade de rede prestadora local. 4. O fracionamento das terapias promovido pela operadora para outras cidades contraria a prescrição técnica e a normatização da ANS, caracterizando risco de regressão neuropsicomotora. 5. A imposição de um estabelecimento específico, contudo, demanda regular dilação probatória sobre a inexistência de outra clínica capacitada na localidade. 6. O risco de prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento da criança justifica a medida liminar para assegurar o tratamento imediato na localidade de sua residência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5013318-92.2025.8.08.0000, Relator: Des. Alexandre Puppim, DJe 16.04.2026; TJES, Agravo de Instrumento 5016197-72.2025.8.08.0000, Relator: Des. Alexandre Puppim, J. 13.03.2026.