Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, c/c. artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Ficam desde já levantadas eventuais penhoras, bem como liberados desde logo os depositários e quaisquer encargos inerentes a estes. Ficam também intimada as partes nos termos do artigo 3º do Provimento número 485, de 11/09/1992, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura de que, encontrando-se o presente em fase de ser inutilizado ou incinerado, conforme artigo 1º, alterado pelo Provimento 584/97, de 25 de novembro de 1997 e provimento CSM nº. 1676/2009 publicado em 08/10/2009 (p. 02) será efetuado o ato independentemente de nova intimação. A vista do valor devido, necessário se faz o reexame necessário nos termos do artigo 496, III, do Código de Processo Civil, vez que o débito é superior a 100 (cem) salários mínimos. Isenta de custas a exequente, após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção destes e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe.
Inteiro teor
Processo 0003610-52.2003.8.26.0363 (363.01.2003.003610) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cloroetil Solventes Aceticos Sa - - Fernão de Almeida Manfredi - - Alexandre Sposito Manfredi - - Celso de Almeida Manfredi - Vistos. F. 142. Desarquivados e digitalizados, constata-se que os autos estão sem efetivo andamento há mais de 05 (cinco) anos, por estar arquivado em conformidade com o artigo 40 da Lei 6830/80-LEF. No caso, plausível a possibilidade de decretação da prescrição de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 332, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Como narrado, a Fazenda/exequente não promoveu o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 06 (seis) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c. o artigo 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da Fazenda, sobretudo para dar andamento ao processo, logo, não está a Administração isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe; Vale dizer ainda, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, c/c. artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Ficam desde já levantadas eventuais penhoras, bem como liberados desde logo os depositários e quaisquer encargos inerentes a estes. Ficam também intimada as partes nos termos do artigo 3º do Provimento número 485, de 11/09/1992, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura de que, encontrando-se o presente em fase de ser inutilizado ou incinerado, conforme artigo 1º, alterado pelo Provimento 584/97, de 25 de novembro de 1997 e provimento CSM nº. 1676/2009 publicado em 08/10/2009 (p. 02) será efetuado o ato independentemente de nova intimação. A vista do valor devido, necessário se faz o reexame necessário nos termos do artigo 496, III, do Código de Processo Civil, vez que o débito é superior a 100 (cem) salários mínimos. Isenta de custas a exequente, após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção destes e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe. P.I. e C. Mogi Mirim, aos 09 de março de 2026. - ADV: MELISSA TOLEDO DE MACEDO DORIN (OAB 219665/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), MELISSA TOLEDO DE MACEDO DORIN (OAB 219665/SP), MELISSA TOLEDO DE MACEDO DORIN (OAB 219665/SP), MELISSA TOLEDO DE MACEDO DORIN (OAB 219665/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), JOAO BATISTA COSTA (OAB 108200/SP), JOAO BATISTA COSTA (OAB 108200/SP)
