Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4004214-39.2026.8.26.0071

Vara / juízo: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru
Publicação: DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ): 4004214-39.2026.8.26.0071

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004214-39.2026.8.26.0071/SP

AUTOR : BENILDO RICARDO ELEUTERIO DA CUNHA

ADVOGADO(A) : LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB SP487505)

ADVOGADO(A) : TALES BERNAL BORNIA (OAB SP487538)

AUTOR : LIVIA CAROLINI ELEUTERIO DA CUNHA

ADVOGADO(A) : LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB SP487505)

ADVOGADO(A) : TALES BERNAL BORNIA (OAB SP487538)

SENTENÇA

Desta feita, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, para processar e julgar o presente pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004214-39.2026.8.26.0071/SP AUTOR : BENILDO RICARDO ELEUTERIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB SP487505) ADVOGADO(A) : TALES BERNAL BORNIA (OAB SP487538) AUTOR : LIVIA CAROLINI ELEUTERIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB SP487505) ADVOGADO(A) : TALES BERNAL BORNIA (OAB SP487538) SENTENÇA Desta feita, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, para processar e julgar o presente pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção. Publique-se. Registre-se. Intime-se.