TJSP, Ação Popular 1007066-94.2025.8.26.0565

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1007066-94.2025.8.26.0565 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni - - Pedro Henrique Teruji Jeronimo Minamidani - - Lucas Rafael Alves Ensinas - - Horacio Raineri Neto - - Pedro Mendonça Castelo Branco - - Neusa Aparecida Rita da Silva Raineri - - Bruna Chamas Biondi, - - Fernanda Gomes da Silva - - Rafael Ferrari - - Hélio Augusto de França Teixeira - Vistos. Os autores ajuizaram ação popular visando a anulação de denominações de vias públicas e a renomeação das ruas General Humberto de Alencar Castelo Branco e General Artur da Costa e Silva, com fundamentos constitucionais e de direitos humanos. Por decisão de 17/12/2025, foi determinada a emenda da inicial para juntada de procurações e documentos indispensáveis (CPC, art. 320), em 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). A serventia certificou, em 09/03/2026, a ausência de manifestação dos autores. É o relatório. Decido. Não atendida a determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). A extinção não obsta a repropositura da demanda, desde que observado o disposto no art. 320 do CPC. Quanto a verbas sucumbenciais, na ação popular o autor somente responde por honorários em caso de má-fé, o que não se verifica (Lei 4.717/65, art. 18). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP), PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI (OAB 285460/SP)