Ementa
Processo 0000615-95.2023.8.26.0547/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Daldegan & Daldegan Ltda - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente. Conforme portaria 10.213/2023 publicada no DJE do dia 23/02/2023 página 1, fica dispensada da comunicação da extinção deste incidente processual (RPV) junto ao DEPRE. Após o trânsito em julgado, promova a serventia anotações e movimentações pertinentes para o arquivamento definitivo deste incidente, certificando-se a satisfação nos autos do cumprimento de sentença. Int. e dil. - ADV: EDUARDO AZADINHO RAMIA (OAB 143124/SP), LAÍS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES (OAB 318681/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP)