Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O MONTANTE INTEGRALIZADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR DELICATO INVESTIMENTOS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ASSIS, BUSCANDO ISENÇÃO DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. A SENTENÇA INICIAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 976/STF. O MUNICÍPIO APELOU, ARGUMENTANDO QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA AO VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A PARCELA DO VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE A INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO, TEMA 1113/STJ, SEM PREJUÍZO DE AVALIAÇÃO FISCAL QUANTO AO VALOR DE REAL DE MERCADO E TRIBUTAÇÃO SOBRE EVENTUAL PARCELA EXCEDENTE, CONFORME ART. 148 DO CTN.4. O STF, NO RE Nº 796.376, FIXOU QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA AO VALOR DOS BENS QUE EXCEDE O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ARTS. 36, 38, 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 796.376, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 15/03/2016.18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1040019-75.2017.8.26.0506, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 14/09/2018.14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030036-86.2016.8.26.0506, RELA. DESA. SILVANA MALANDRINO MOLLO, J. 28/02/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB: 216518/SP) (Procurador) - Andreia Travenssolo Mansano (OAB: 329468/SP) - Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB: 154157/SP) - 1° andar