Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE ASSUMA AS PARCELAS REFERENTES À TAXA DE JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. ILICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 966 DO C. STJ.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, NOTADAMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE E DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO A UM TETO PREDEFINIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO PELO JUÍZO “A QUO” CASO SE TORNE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL (ART. 537, §1º, DO CPC).
RECURSO DESPROVIDO.