Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela cautelar antecedente. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Reforma parcial. elementos que indicam a efetiva possibilidade da prática de golpe, donde deve ser vedada a cobrança administrativa e o lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores, sob pena de pagamento de multa. cobrança judicial que não é vedada, em respeito, inclusive, ao direito constitucional de ação. efetiva análise da existência ou não de relação jurídica que é questão relacionada ao mérito da causa. r. decisão reformada em parte. recurso provido parcialmente.