Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO – MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ENDOVENOSOS. MEDICAMENTO IMFINZI (DURVALUMABE). EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. APARENTE PRESCRIÇÃO ON‑LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE CONCEDEU “A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA FORNEÇA A MEDICAÇÃO PRESCRITA A FLS.10, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS, LIMITADA A TRINTA DIAS”. O PLANO AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265/STF, AFIRMA QUE O PROTOCOLO SERIA OFF‑LABEL, DEFENDE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PREVISTA NO ROL DA ANS E A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUER, AINDA, QUE AS ASTREINTES FIXADAS SEJAM AFASTADAS OU MINORADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE: (I) É DEVIDA A COBERTURA DA MEDICAÇÃO PRESCRITA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR OU MINORAR A MULTA DIÁRIA FIXADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, APONTANDO BENEFÍCIO TERAPÊUTICO RELEVANTE. 2. O MEDICAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E POSSUI, A PRINCÍPIO, INDICAÇÃO PARA A PATOLOGIA DA PARTE AGRAVADA, DE FORMA A SE CONFIGURAR PRESCRIÇÃO ON-LABEL. 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP (SÚMULA 95) E DO STJ ORIENTA QUE, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTE DO ROL DA ANS, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. 4. A URGÊNCIA DECORRE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AGRAVADA, IDOSA, PORTADORA DE ADENOCARCINOMA PULMONAR INVASIVO EM PULMÃO ESQUERDO (CID-10 C34) - NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E PULMÕES. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA FAVORECE A CONCESSÃO DA TUTELA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA FUTURA PERMITE REEMBOLSO AO PLANO, AO PASSO QUE A NÃO REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO IMPLICA RISCO IRREVERSÍVEL À SAÚDE DA PACIENTE. 5. QUANTO ÀS ASTREINTES, EMBORA CABÍVEIS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA, O VALOR DE R$ 1.000,00/DIA PODE SER REDUZIDO DIANTE DO PEDIDO INICIAL DA PRÓPRIA PACIENTE E DA PROPORCIONALIDADE, FIXANDO‑SE MULTA DIÁRIA EM R$ 500,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA.