Ementa
VOTO N. 36073
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. GRATUIDADE MODULADA (ART. 98, § 5º, DO CPC/15). ISENÇÃO APENAS DO PREPARO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, NÃO SE EXIGINDO RECEBIMENTO PESSOAL PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. TESE RECURSAL DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO É INEQUÍVOCA E PRESSUPÕE A VINDA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE. ACOLHIDO, NO MÉRITO, O INTERESSE DO AGRAVADO, FICA PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.