Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Mandado de Segurança Cível 1008925-13.2025.8.26.0609

Vara / juízo: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Publicação: DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ): 1008925-13.2025.8.26.0609

Ementa

Pelo exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais pelo impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. PRI. - ADV: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1008925-13.2025.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Euripedes Batista da Cunha - Secretário de Educação do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais pelo impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. PRI. - ADV: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG)