Ementa
Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Observada a sucumbência, arcará a parte autora com as custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Suspendo a cobrança em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito, arquivem-se.