Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE PROTESTO REFERENTE À DUPLICATA MERCANTIL PAGA ANTES DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL, NO VALOR DE R$ 71,42, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DELE DECORRENTE E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIAS DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E DA EMPRESA SUCESSO DISTRIBUIDORA LTDA. ME, CORRÉUS, E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. NÃO PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU BANCO SANTANDER S/A BUSCANDO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ SUCESSO DISTRIBUIDORA LTDA. ME ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, BATENDO-SE PELO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, POR NEGAÇÃO GERAL.3. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DAS PRELIMINARES; (II) DEFINIR SE O BANCO SANTANDER S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO DA DUPLICATA; (III) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. ENDOSSO-MANDATO. BANCO MANDATÁRIO QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA, POIS AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇO DE COBRANÇA, SEM EXORBITAR DE SEU PAPEL. SÚMULA Nº 476 DO C. STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15.5. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA FUNDADO NO ART. 458, INCISO III, DO CPC/15 NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NO ATINENTE AO ENCAMINHAMENTO DO “ALVARÁ DE BUSCA DE ENDEREÇOS NOS CADASTROS” NÃO IMPLICA DESISTÊNCIA/ABANDONO DA CAUSA, MAS DESINTERESSE DA PARTE DESENCADEADOR DE PRECLUSÃO TEMPORAL QUE SOMENTE IMPOSSIBILITA A PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE TAL ATO.6. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO OFERTADA POR CURADOR ESPECIAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ SUCESSO DISTRIBUIDORA LTDA. ME. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA.7. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. HIPÓTESE DE INCONTROVERSO PAGAMENTO DO TÍTULO ANTES DO VENCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. POR EQUIDADE E CONSIDERANDO O TEMPO UTILIZADO PELO PATRONO PARA O SEU LABOR, O GRAU DE ZELO APLICADO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, APRESENTA-SE MAIS RAZOÁVEL ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.10. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO.11. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO.12. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO IMPORTE DE R$ 1.500,00.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 188, 256, 277.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 476. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sheila da Silva de Carvalho Reis (OAB: 231129/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar